TJSPPrevidenciárioAgravo de Instrumento2082091-11.2026.8.26.0000
Execução de débito locatício. Pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Inadmissibilidade. Penhora reservada aos altos salários
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2082091-11.2026.8.26.0000
Ementa
Agravo de instrumento. Execução de débito locatício. Pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Inadmissibilidade. Penhora reservada aos altos salários. Obrigação referente aos honorários advocatícios que não pode ser equiparada a prestação alimentícia de modo a afastar a impenhorabilidade. Recurso desprovido.
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