TJSPCívelApelação Cível1021189-70.2024.8.26.0068
Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1021189-70.2024.8.26.0068
Ementa
Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades inadimplidas com aplicação de juros moratórios, multa e correção monetária. Encargos moratórios regularmente aplicados conforme previsão contratual e legal. Art. 397 do CC. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.
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