TJSPCívelApelação Cível1028772-89.2025.8.26.0224
Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária em favor de terceiro
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1028772-89.2025.8.26.0224
Ementa
Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária em favor de terceiro. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros. Súmula 479 do STJ. Diligência na verificação da propriedade do bem. Dano moral configurado. Indenização mantida. Aplicação da Lei 14.905/24. Necessidade a partir de sua vigência. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.
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