TJSPCívelRecurso Inominado Cível1006339-65.2026.8.26.0577
Pretensão de inclusão da verba "bonificação por resultados" na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e do terço constitucional de férias
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1006339-65.2026.8.26.0577
Ementa
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016 deste Colégio Recursal. Sentença extra petita com relação à licença- prêmio que não foi objeto da pretensão autoral, extrapolando os limites do pedido. Recurso parcialmente provido para decotar, de ofício, a parte da sentença referente ao pedido não formulado.
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