TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1001508-38.2025.8.26.0470
Servidor público estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1001508-38.2025.8.26.0470
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE QUANTO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 14.325/2022. POSTERIOR CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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