TJSPCívelRecurso Inominado Cível1132453-06.2025.8.26.0053
Servidora pública estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1132453-06.2025.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE QUANTO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 14.325/2022. POSTERIOR CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública