TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1104411-10.2026.8.26.0053
Servidor público estadual. Abono fundeb. Pretensão de inclusão na base de cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1104411-10.2026.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FUNDEB. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) NATUREZA INDENIZATÓRIA SOMENTE A PARTIR DA LEI FEDERAL N. 14.325/2022 – POSSIBILIDADE APENAS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS – QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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