TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1098946-20.2026.8.26.0053
Servidor público estadual. Pretensão de inclusão da verba "bonificação por resultados"
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1098946-20.2026.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.
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