TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1051508-31.2025.8.26.0506
Servidor público estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias. Possibilidade
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1051508-31.2025.8.26.0506
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. ABONO FUNDEB. NATUREZA INDENIZATÓRIA SOMENTE A PARTIR DA LEI FEDERAL N. 14.325/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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