TJSPCívelRecurso Inominado Cível1000034-56.2026.8.26.0095
Servidora pública estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000034-56.2026.8.26.0095
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE QUANTO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. POSTERIOR CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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