TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1106840-81.2025.8.26.0053
Servidor público estadual. Bonificação por resultados. Natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1106840-81.2025.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO CAPÍTULO QUE DESBORDOU DOS LIMITES DA LIDE RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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