TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1014337-87.2025.8.26.0361
Servidor público estadual. Bonificação por Resultados. Sentença de procedência. Verba de natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1014337-87.2025.8.26.0361
Ementa
RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Bonificação por Resultados. Sentença de procedência. Verba de natureza remuneratória. Inclusão devida na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias indenizadas e licença-prêmio convertida em pecúnia. Descabida a incidência sobre férias gozadas. Recurso parcialmente provido, com observação quanto aos consectários legais.
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