Recursos inominados servidor público estadual - Imposto de renda - Bonificação por resultados natureza remuneratória

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS INOMINADOS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) - CABIMENTO SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - MÉDIA ANUAL QUE DEVE SER UTILIZADA NO CÁLCULO DO TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PRETÉRITOS, OBSERVADO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 - PARTE DOS VALORES RELATIVOS À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM QUE DEVIDOS - HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O ART. 12-B DA LEI Nº 7.713/88, COM INCIDÊNCIA DO REGIME DE CAIXA - TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER NO MÊS DO RECEBIMENTO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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