TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1001443-43.2025.8.26.0470
Servidor público estadual. Bonificação por resultados. Improcedência. O entendimento sedimentado no PUIL n. 15 (Proc
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1001443-43.2025.8.26.0470
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA. O entendimento sedimentado no PUIL n. 15 (Proc. n 0000014-33.2022.8.26.9016) reconheceu a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados. Precedentes deste Colégio Recursal. Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Cabimento. Recurso provido.
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