TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1003170-64.2026.8.26.0482
Servidor público estadual. Bonificação por resultados (br). Verba de natureza remuneratória, nos termos do puil nº 0000014-33.2022.8.26.9016
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1003170-64.2026.8.26.0482
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. REFLEXOS DEVIDOS NO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DA BR NAS FÉRIAS USUFRUÍDAS, POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO INSATISFEITO NO PERÍODO DE FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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