Servidor público estadual – Bonificação por resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1002879-37.2026.8.26.0297
Ementa
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) – POSSIBILIDADE APENAS SOBRE FÉRIAS CONVERTIDA EM PECÚNIA QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA - UTILIZAÇÃO DA VERBA "ABONO FUNDEB" NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS NÃO CONHECIDA, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA LIDE - CONSECTÁRIOS LEGAIS MODULADOS: SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC 113/2021) E, APÓS, IPCA-E + JUROS DE POUPANÇA (EC 136/2025) – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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