TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1012400-59.2026.8.26.0053
Servidor público estadual. Professor educação básica II. Inclusão do "piso salarial docente" na base de cálculo do adicional temporal. Cabimento
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1012400-59.2026.8.26.0053
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II. INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Consectários legais fixados à luz da EC 113/21, do Tema 1419 do STF e da superveniência da EC 136/2025.
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