TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1103748-61.2026.8.26.0053
Servidor público estadual. Abono fundeb. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1103748-61.2026.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA SOMENTE A PARTIR DA LEI FEDERAL N. 14.325/2022. Sentença extra petita com relação à licença- prêmio que não foi objeto da pretensão autoral. Recurso parcialmente provido para decotar, de ofício, a parte da sentença referente ao pedido não formulado.
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