Bonificação por resultados – Servidor público estadual – Recurso inominado do autor
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1062866-57.2026.8.26.0053
Ementa
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RECURSO INOMINADO DO AUTOR – NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA PELO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) POSSIBILIDADE APENAS SOBRE FÉRIAS E A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA CONSECTÁRIOS LEGAIS MODULADOS: SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC 113/2021) E, APÓS, IPCA-E + JUROS DE POUPANÇA (EC 136/2025) PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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