TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1006328-08.2026.8.26.0554
Servidor público estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1006328-08.2026.8.26.0554
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) – ABONO FUNDEB. NATUREZA INDENIZATÓRIA SOMENTE A PARTIR DA LEI FEDERAL N. 14.325/2022. POSSIBILIDADE APENAS SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA E FÉRIAS INDENIZADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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