TJSPAdministrativoEmbargos de Declaração Cível1039166-86.2025.8.26.0053
Servidor público municipal. Adicional noturno. Regime de subsídio. Base de cálculo e reflexos no descanso semanal remunerado expressamente enfrentados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Embargos de Declaração Cível
- Número
- 1039166-86.2025.8.26.0053
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública