Servidor público estadual. Professor. Piso salarial docente. Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (gdpi). Possibilidade
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1015858-67.2025.8.26.0361
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. ABONO COMPLEMENTAR QUE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. HOLERITES QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS VERBAS PERMANENTES. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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