TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1000745-06.2026.8.26.0081
Servidor público estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb. Natureza jurídica das verbas. Bonificação por resultados com natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000745-06.2026.8.26.0081
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO FUNDEB. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO APENAS ATÉ A ALTERAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO.
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