Bonificação por resultados e abono fundeb
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1003009-14.2026.8.26.0269
Ementa
RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. PRETENSÃO INICIAL QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB PAGOS DE FORMA ACUMULADA PELO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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