Servidor público estadual – Bonificação por resultados e abono fundeb – Natureza remuneratória (até 12.04.2022 - Fundeb)
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000476-59.2026.8.26.0115
Ementa
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB – NATUREZA REMUNERATÓRIA (ATÉ 12.04.2022 - FUNDEB) – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LIÇENÇA- PRÊMIO INDENIZADA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS SENTENÇA ULTRA PETITA COM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS GOZADAS - LIMITES DO PEDIDO EXTRAPOLADO – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO ABONO FUNDEB PARA INDENIZATÓRIA - LEI Nº 14.325/2022 - AFASTAMENTO DE REFLEXOS APÓS A VIGÊNCIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ 09.09.2025 E, APÓS, IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA, NOS TERMOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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