Servidor público estadual – -Bonificação por resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000270-75.2026.8.26.0590
Ementa
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – -BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA-PRÊMIO - SENTENÇA ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA - PEDIDO NÃO FOI OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) – POSSIBILIDADE SOBRE À LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA – MÉDIA ANUAL QUE DEVE SER UTILIZADA NO CÁLCULO DO TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA CONSECTÁRIOS LEGAIS MODULADOS: SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC 113/2021) E, APÓS, IPCA-E + JUROS DE POUPANÇA (EC 136/2025) – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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