TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1001811-77.2026.8.26.0127
Servidor público estadual inclusão da verba "bonificação por resultados" na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1001811-77.2026.8.26.0127
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) - POSSIBILIDADE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA – QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS MODULADOS - SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC 113/2021) E, APÓS 136/2025 – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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