TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1043604-41.2025.8.26.0576
Servidor público estadual. Pretensão de inclusão da verba "bonificação por resultados" na base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1043604-41.2025.8.26.0576
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016 deste Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação quanto aos consectários legais.
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