TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1050234-96.2026.8.26.0053
Servidor público estadual
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1050234-96.2026.8.26.0053
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DISTINÇÃO QUANTO ÀS FÉRIAS E À LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS E USUFRUÍDAS. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 000014-33.2022.8.26.9016 deste Colégio recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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