Servidor público estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Gratificação executiva e piso salarial – Reajuste complementar. Possibilidade
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1019016-50.2026.8.26.0053
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL – REAJUSTE COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Vantagens de caráter geral e permanente que integram os vencimentos do servidor para fins de incidência do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. Gratificação Executiva de caráter genérico. Súmula nº 134 do TJSP. Piso Salarial – Reajuste Complementar que constitui parcela remuneratória vinculada ao exercício normal das funções. Inaplicabilidade do Tema 24 do STF. Ausência de efeito cascata ou incidência recíproca de adicionais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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