Servidores públicos estaduais
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1147609-34.2025.8.26.0053
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DISTINÇÃO QUANTO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS E USUFRUÍDAS. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 000014-33.2022.8.26.9016 deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir a previsão de inclusão da Bonificação por Resultados das férias usufruídas. Modulam-se os consectários da mora de acordo com a tese fixada no Tema 1419 do STF, observada, ainda, a superveniência da EC 136/2025.
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