Imposto de renda – Servidor público – Abono fundeb e bonificação por resultados – Pretensão de restituição de valores retidos na fonte

Ementa

IMPOSTO DE RENDA – SERVIDOR PÚBLICO – ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – Pretensão de restituição de valores retidos na fonte – Distinção entre os regimes previstos nos arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/88 – Aplicação do art. 12-B aos valores pagos no mesmo ano-calendário do período aquisitivo, em observância ao regime de caixa Aplicação do art. 12-A aos valores pagos em ano-calendário posterior ao do período aquisitivo, sob o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Necessidade de reforma da sentença apenas quanto às verbas pagas no mesmo exercício de sua aquisição Manutenção da condenação quanto aos valores recebidos em exercício posterior, com os reflexos remuneratórios decorrentes – Ressalva dos valores já restituídos administrativamente – Recurso parcialmente provido.

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