TJSPTributárioRecurso Inominado Cível1040060-28.2026.8.26.0053
Imposto de renda. Abono FUNDEB
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1040060-28.2026.8.26.0053
Ementa
Direito Tributário. Imposto de renda. Abono FUNDEB. Verba que ostentava natureza remuneratória até o advento da Lei Federal nº 14.325/2022, que atribuiu à parcela caráter indenizatório a partir de sua vigência. Incidência do imposto de renda sobre os valores pretéritos, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e dos Temas 368/STF e 351/STJ. Irrelevância da distinção entre salário mensal diferido e outras parcelas de natureza remuneratória, ausente na lei. Recurso desprovido.
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