TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1001608-61.2025.8.26.0415
Servidor público estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1001608-61.2025.8.26.0415
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. POSSIBILIDADE. ABONO FUNDEB. NATUREZA INDENIZATÓRIA SOMENTE A PARTIR DA LEI FEDERAL N. 14.325/2022. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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