TJSPCívelRecurso Inominado Cível1049437-23.2026.8.26.0053
Servidor estadual – Policial bonificação por resultados – Natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1049437-23.2026.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR ESTADUAL – POLICIAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025 – TEMA 1419/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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