TJSPCívelRecurso Inominado Cível1006858-21.2022.8.26.0079
Policial militar inativo. Contribuição. Lei federal nº 13.954/2019. Tema 1.177 da repercussão geral. Modulação dos efeitos
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1006858-21.2022.8.26.0079
Ementa
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PERÍODO CONTROVERTIDO INTEGRALMENTE ALCANÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal