Servidor público estadual da educação bonificação por resultados e abono fundeb

Ementa

RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – Natureza remuneratória da Bonificação por Resultados reconhecida em precedente uniformizador, com reflexos nas verbas de caráter remuneratório – Abono FUNDEB instituído pela LCE nº 1.363/2021 com natureza remuneratória, admitindo reflexos até a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.325/2022, que conferiu caráter indenizatório à parcela – Incidência limitada, quanto à licença-prêmio, às hipóteses de conversão em pecúnia Observância da prescrição quinquenal – Correção monetária e juros de mora na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com incidência da taxa SELIC no período previsto pela EC nº 113/2021 e aplicação posterior do IPCA-E e juros da caderneta de poupança em razão da EC nº 136/2025 – Recurso parcialmente provido.

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