TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1013450-23.2026.8.26.0053
Servidor público estadual
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1013450-23.2026.8.26.0053
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016 deste Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação quanto aos consectários legais.
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