Servidor público estadual – Policial – Bonificação por resultados

Ementa

RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA POSSIBILIDADE – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDAS – INCABIMENTO – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA (PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016) – INAPLICABILIDADE DO PUIL 15 E DO IRDR Nº 7 AO CASO CONCRETO – ART. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TAXA SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC Nº 113/2021 E TEMA 1419/STF) – A PARTIR DE 10/09/2025, APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE POUPANÇA, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OBSERVANDO-SE O REGIME DA EC Nº 136/2025 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95).

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