Servidor público estadual –– piso salarial docente adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000289-92.2026.8.26.0069
Ementa
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –– PISO SALARIAL DOCENTE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) – Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais – Sentença de procedência mantida. Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, compreendidos como o vencimento padrão acrescido das vantagens de caráter geral e permanente – Piso Salarial Docente que possui natureza permanente, uma vez incorporado ao patrimônio jurídico do servidor – Ausência violação ao Tema 911 do STJ Decretos estaduais que não podem restringir comando constitucional expresso. Adequação dos consectários legais. Recurso não provido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal