Servidor público estadual – Policial – Bonificação por resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1043508-26.2025.8.26.0576
Ementa
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA POSSIBILIDADE – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDAS – INCABIMENTO – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA (PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016) – INAPLICABILIDADE DO PUIL 15 E DO IRDR Nº 7 AO CASO CONCRETO – ART. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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