Servidor público estadual –– piso salarial docente adicional temporal (quinquênio)

Ementa

RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –– PISO SALARIAL DOCENTE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) – Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional temporal– Sentença de procedência mantida. Incidência do adicional temporal sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, compreendidos como o vencimento padrão acrescido das vantagens de caráter geral e permanente, excluídas apenas as verbas eventuais ou transitórias – Piso Salarial Docente que possui natureza permanente, uma vez incorporado ao patrimônio jurídico da servidora, e que deve compor a base de cálculo do adicional temporal Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da CF – Ausência de violação ao Tema 911 do STJ4, ante a ausência de reflexo automático ou efeito cascata – Decretos estaduais que não podem restringir comando constitucional expresso. Adequação dos consectários legais. Recurso não provido.

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