TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1002410-27.2026.8.26.0576
Servidor público estadual – Bonificação por resultados natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1002410-27.2026.8.26.0576
Ementa
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NATUREZA REMUNERATÓRIA – BASE DE CÁLCULO Reconhecida a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados. Tese firmada no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Não incidência sobre as férias gozadas, período em que a verba já integra os vencimentos mensais. Recurso parcialmente provido.
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