TJSPTributárioRecurso Inominado Cível1004424-44.2026.8.26.0071
Imposto de renda. Bonificação por Resultado
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1004424-44.2026.8.26.0071
Ementa
Direito Tributário. Imposto de renda. Bonificação por Resultado. Abono FUNDEB que ostentava natureza remuneratória até o advento da Lei Federal nº 14.325/2022, que lhe atribuiu caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda sobre os valores pretéritos, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e dos Temas 368/STF e 351/STJ. Irrelevância da distinção entre salário mensal diferido e outras parcelas de natureza remuneratória. Recurso desprovido.
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