TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1000167-10.2026.8.26.0480
Servidor público estadual. Bonificação por resultados. Natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000167-10.2026.8.26.0480
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO QUANTO À LICENÇA-PRÊMIO GOZADA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal