TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1000753-10.2026.8.26.0072
Servidor público estadual. Bonificação por resultados. Natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000753-10.2026.8.26.0072
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
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