Servidor público estadual – -Bonificação por resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1002936-63.2026.8.26.0068
Ementa
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – -BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA QUE NÃO FOI OBJETO DA PRETENSÃO - PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) – POSSIBILIDADE MÉDIA ANUAL QUE DEVE SER UTILIZADA NO CÁLCULO DO TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS MODULADOS: SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC 113/2021) E, APÓS, IPCA-E + JUROS DE POUPANÇA (EC 136/2025) RECURSO NÃO PROVIDO.
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