TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1000153-29.2026.8.26.0382
Servidor público estadual. Professor educação básica II. Inclusão do "piso salarial docente" na base de cálculo do adicional temporal. Cabimento
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000153-29.2026.8.26.0382
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II. INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO quanro aos consectários legais fixados à luz da EC 113/21, do Tema 1419 do STF e da superveniência da EC 136/2025.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL