TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1000902-12.2025.8.26.0146
Servidor público estadual. Bonificação por resultados. Verba de natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000902-12.2025.8.26.0146
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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