TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1107793-45.2025.8.26.0053
Servidor público estadual. Bonificação por Resultados. Verba de natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1107793-45.2025.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Bonificação por Resultados. Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Sentença de procedência mantida, em consonância com o PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Adequação, de ofício, dos consectários legais após a EC nº 136/2025. Recurso desprovido.
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